Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2017 publicada no DETC nº 1575, em 18/04/2017, sobre o processo 321370/01, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados JORGE SILVESTRI DA SILVEIRA e MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1473/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JORGE SILVESTRI DA SILVEIRA e MUNICÍPIO DE CIANORTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2017
Decisão na Íntegra