Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 197040/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, FLAVIO HUMBERTO BORGES CORDEIRO, GILMAR ANTONIO COLTRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1472/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, FLAVIO HUMBERTO BORGES CORDEIRO, GILMAR ANTONIO COLTRO e outros.
Data da Sessão: 08/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Município de Campo Largo. Exercícios de 2014 a 2016. Recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito por decretos do Poder Executivo, expedidos com fundamento em lei municipal que, além de fixar os subsídios mensais dos referidos agentes políticos, assegura sua recomposição anual, desde que observados determinados requisitos. Conversão em ressalva. Valores supostamente recebidos a maior pelo Vice-Prefeito. Substituição do Prefeito em período de afastamento. Comprovação. Pela regularidade, com ressalva e imposição de recomendação.
Decisão na Íntegra