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Acórdão 1472/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 223587/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ASTORGA tendo como interessados ARQUIMEDES ZIROLDO, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASTORGA, MUNICÍPIO DE ASTORGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1472/2020-Tribunal Pleno
Processo: 223587/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARQUIMEDES ZIROLDO, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASTORGA, MUNICÍPIO DE ASTORGA e outros.
Data de Publicação: 29/07/2020
Data da Sessão: 08/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2349/2020

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência. Celebração de convênio com a Associação dos Servidores Municipais de Astorga para pagamento de benefícios a servidores, estagiários e aposentados. Afronta ao contido no art. 9º, II e X da Resolução nº 28/2011 ? TCE/PR. Violação ao princípio da isonomia e do interesse público. Desprovimento.

Decisão na Íntegra