Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 223587/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ASTORGA tendo como interessados ARQUIMEDES ZIROLDO, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASTORGA, MUNICÍPIO DE ASTORGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1472/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARQUIMEDES ZIROLDO, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASTORGA, MUNICÍPIO DE ASTORGA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência. Celebração de convênio com a Associação dos Servidores Municipais de Astorga para pagamento de benefícios a servidores, estagiários e aposentados. Afronta ao contido no art. 9º, II e X da Resolução nº 28/2011 ? TCE/PR. Violação ao princípio da isonomia e do interesse público. Desprovimento.
Decisão na Íntegra