Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2015 publicada no DETC nº 1049, em 27/01/2015, sobre o processo 1065486/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JUSSARA tendo como interessados MOACIR LUIZ PEREIRA VALENTINI e MUNICÍPIO DE JUSSARA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 147/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MOACIR LUIZ PEREIRA VALENTINI e MUNICÍPIO DE JUSSARA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2015
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Atraso na remessa de dados bimestrais do SIM-AM. Avaliação em cada caso, considerando-se as dificuldades da alimentação, em virtude da mudança do sistema, e o esforço dispendido, sem prejuízo da cobrança de avanços. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra