Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/04/2015 publicada no DETC nº 1102, em 16/04/2015, sobre o processo 60094/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA CRUZEIRO DO IGUAÇU, DILMAR TURMINA, LUIZ ALBERI KASTENER PONTES, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2012. (Número SIT: 4459)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.