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Acórdão 1466/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2571, em 01/07/2021, sobre o processo 286000/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1466/2021-Tribunal Pleno
Processo: 286000/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.
Data de Publicação: 01/07/2021
Data da Sessão: 21/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2571/2021
Data de Trânsito em Julgado: 26/07/2021

Ementa

Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Não configuração de coisa julgada. Não provimento.

Decisão na Íntegra