Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2571, em 01/07/2021, sobre o processo 286000/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1466/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.
Data da Sessão: 21/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/07/2021
Ementa
Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Não configuração de coisa julgada. Não provimento.
Decisão na Íntegra