Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/10/2007 publicada no AOTC nº 126, em 23/11/2007, sobre o processo 258387/07, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTASe SHIGUEMI KIARA tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1464/2007-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Data de Publicação: 23/11/2007
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 126/2007
Data de Trânsito em Julgado: 14/12/2007
Decisão na Íntegra