Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/04/2015 publicada no DETC nº 1101, em 15/04/2015, sobre o processo 133779/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e ILARIO HOFSTAETTER tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1463/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e ILARIO HOFSTAETTER
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2015
Ementa
Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Exercício de 2011. Instrução da DCM pela regularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela regularidade com ressalva das contas apresentadas.
Decisão na Íntegra