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Acórdão 1462/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 427735/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLACI ESCHER, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1462/2023-Tribunal Pleno
Processo: 427735/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLACI ESCHER, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros.
Advogados: DANIEL BOGO , DENISE ALVES DELATTRE , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , ISRAEL BOGO , ISRAEL BOGO , LUIZ EDUARDO PECCININ , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK , RAFAEL BOGO , RAFAEL BOGO
Data de Publicação: 19/06/2023
Data da Sessão: 05/06/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3002/2023
Data de Trânsito em Julgado: 28/06/2023

Ementa

Recurso de Revisão. Pregão. Irregularidades formais. Ausência de dolo e de má-fé. Aplicação de Multa Administrativa. Contas regulares com ressalvas. Recurso Provido.

Decisão na Íntegra