Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/05/2019 publicada no DETC nº 2074, em 06/06/2019, sobre o processo 477468/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MAURICIO CESAR SUCH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1462/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MAURICIO CESAR SUCH e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/07/2019
Ementa
Recurso de Revista. Admissão de pessoal julgada legal. Apontamentos levantados pelo órgão ministerial na instrução replicados nas razões recursais. Devido processo legal atendido. Pelo não provimento do recurso, com emissão de recomendação ao Município.
Decisão na Íntegra