Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2017 publicada no DETC nº 1575, em 18/04/2017, sobre o processo 458574/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL RURAL E URBANO DA REGIAO CENTRAL DO ESTADO DO PARANA DE GOIXIM tendo como interessados CLAUDIO LEAL, CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL RURAL E URBANO DA REGIAO CENTRAL DO ESTADO DO PARANA DE GOIXIM, LAURECI MIRANDA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1458/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDIO LEAL, CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL RURAL E URBANO DA REGIAO CENTRAL DO ESTADO DO PARANA, LAURECI MIRANDA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RURAL E URBANO DA REGIÃO CENTRAL DO PR DE GOIXIM, exercício de 2012. Julgamento pela REGULARIDADE com RESSALVAS quanto a Entrega dos dados do 6º Bimestre do Sistema SIM-AM com atraso e, também, da Entrega do Sistema SIM ? Atos de Pessoal com atraso. Com aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra