Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2017 publicada no DETC nº 1575, em 18/04/2017, sobre o processo 278475/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ tendo como interessados ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ, EDSON PEDRO DA VEIGA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1457/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ, EDSON PEDRO DA VEIGA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ, exercício de 2011. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVAS em razão da Irregularidade Constata em Amostragem de Processos Licitatórios, incluindo a não pertinência de Atos de Dispensa e Inexigibilidade e, também, em decorrência da Entrega do Sistema SIM ? Atos de Pessoal com atraso. Com aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra