Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2017 publicada no DETC nº 1575, em 18/04/2017, sobre o processo 227270/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS PROF. E AMIGOS DO CAE ANNE SULLIVAN DE SÃ JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN RODRIGUES, KEILA NAGINSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 038/2009. (Número SIT: 4594)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.