Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3001, em 16/06/2023, sobre o processo 494239/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDGAR BUENO, EMERSON MARCANTE, GIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1453/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDGAR BUENO, EMERSON MARCANTE, GIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP e outros.
Advogados: BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA , CATHERINE JUGLAIR NOGARI VALENTE , DANUSA FELIZ DE LUCA , GIOVANNI ANTONIO DE LUCA
Data da Sessão: 05/06/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2023
Ementa
Representação. Fatos objeto de Ação Civil de Improbidade Administrativa, com desdobramentos na seara penal. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.
Decisão na Íntegra