Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 287990/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1453/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Data da Sessão: 08/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2022
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. CGM e MPC pelo arquivamento. Pelo arquivamento. Perda de objeto.
Decisão na Íntegra