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Acórdão 1453/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 390956/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CARLOS ALBERTO RUIZ GUIMARAES, CARLOS ERNANI BOMM, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1453/2021-Tribunal Pleno
Processo: 390956/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO RUIZ GUIMARAES, CARLOS ERNANI BOMM, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e outros.
Data de Publicação: 06/07/2021
Data da Sessão: 21/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2574/2021
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2021

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Presencial. Exigência de recolhimento de taxas de expediente para protocolo de envelopes das propostas e para a retirada da ata. Vedação na Lei n.º 8.666/93 e na Lei n.º 10.520/02. Ausência de má-fé. Cobrança embasada no Código Tributário Municipal. Valor baixo sem o potencial de desestimular a competitividade. Procedência parcial, sem aplicação de multa.

Decisão na Íntegra