Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 173369/20, de RECURSO DE REVISÃO do AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A tendo como interessados AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, ALESSANDRA BARANCELLI, DOMINGOS PORTILHO FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1451/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, ALESSANDRA BARANCELLI, DOMINGOS PORTILHO FILHO e outros.
Advogados: MARIANA LABATUT PORTILHO
Data da Sessão: 21/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/07/2021
Ementa
Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial em relação a decisões do Tribunal Superior do Trabalho. Pagamento irregular de aviso prévio indenizado e multa do FGTS. Manifestações uniformes. Divergência jurisprudencial afastada em instâncias anteriores. Não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra