Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2017 publicada no DETC nº 1575, em 18/04/2017, sobre o processo 19947/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1451/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2017
Ementa
Alerta. Município de São João do Ivaí. Exercício de 2016. Primeiro Semestre. Extrapolação do percentual de 95%. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Decisão na Íntegra