Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2016 publicada no DETC nº 1342, em 19/04/2016, sobre o processo 664125/08, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados IORLY ELIZABETH MENOTTI PINEZE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.