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Acórdão 145/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2015 publicada no DETC nº 1055, em 04/02/2015, sobre o processo 681036/13, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA e JOSE MARCOS PESSA FILHO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 145/2015-Tribunal Pleno
Processo: 681036/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA e JOSE MARCOS PESSA FILHO
Data de Publicação: 04/02/2015
Data da Sessão: 22/01/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1055/2015
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2015

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Jaguariaíva. Exercício de 2012. Falta de divulgação eletrônica de informações de natureza orçamentária e financeira. Constatação de inconsistências nas informações relativas ao balaço financeiro e balanço patrimonial. Prazo diferido pelo art. 73-B, III, da LC n.º 131/2009. Regularidade com ressalva. Provimento.

Decisão na Íntegra