Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/04/2015 publicada no DETC nº 1101, em 15/04/2015, sobre o processo 44226/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, PATO BRANCO TECNOPOLE, ROBERTO SALVADOR VIGANO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 44/2011. (Número SIT: 12140)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1448/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AUGUSTINHO ZUCCHI, ITAMIR VIOLA, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 44/2011. (Número SIT: 12140))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalva e multa. Parecer do MPC, pela regularidade com ressalva e aplicação de multa. Pela regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra