Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/10/2008 publicada no AOTC nº 173, em 31/10/2008, sobre o processo 326920/08, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados VALDECIR ALBIERI tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1448/2008-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL e VALDECIR ALBIERI
Advogados: MARCELO COUTO DE CRISTO
Data de Publicação: 31/10/2008
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 173/2008
Decisão na Íntegra