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Acórdão 1447/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 497296/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JOSÉ ROBERTO PERICO, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1447/2022-Segunda Câmara
Processo: 497296/19
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSÉ ROBERTO PERICO, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA
Data de Publicação: 24/08/2022
Data da Sessão: 08/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2821/2022
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2022

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência de Representação proposta pelo Controlador Interno do Município de Terra Rica. Suposta irregularidade na criação de ?abono? pela Lei Municipal n?. 029/2019. Opinativo técnico pela improcedência com aplicação de multa ao gestor. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência parcial e aplicação de multa ao gestor. Pela procedência parcial com aplicação de multa.

Decisão na Íntegra