Acórdão 1447/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 883423/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELA MARIA MOCELIN GUENO, BRUNO FRANCISCO HIRT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1447/2020-Tribunal Pleno
Processo: 883423/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELA MARIA MOCELIN GUENO, BRUNO FRANCISCO HIRT e outros.
Advogados: ANDRÉ FELIPE PORTUGAL , ERICO PRADO KLEIN
Data de Publicação: 22/07/2020
Data da Sessão: 29/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2344/2020

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Obra pública. Inexecução. Pagamento por serviços não executados. Tomada de contas extraordinária complementar. Fatos novos. Restituição de valores pela SEED ao FNDE. Dano inicialmente incidente sobre recursos federais e posteriormente suportado pelo erário estadual. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Multa proporcional ao dano. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares. Não declaração de inidoneidade (inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratação com o Poder Público): sanção já aplicada por decisão anterior. Comunicações. Decisão conforme precedentes.

Decisão na Íntegra