Decisão proferida em 31/05/2012 publicada no AOTC nº 423, em 15/06/2012, sobre o processo 336889/12, de PROJETO DE RESOLUÇÃO da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1447/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 15/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 423/2012
Ementa
Projeto de Resolução. Implantação do auxílio-alimentação aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Extensão do benefício concedido à magistratura estadual pelas Resoluções-TJPR nº 16/2011 e nº 39/2012, nos termos do art. 77, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e dos arts. 136 e 152, § 2°, da LC nº 113/2005. Aprovado por unanimidade.
Decisão na Íntegra