Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 607969/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, FABIANI RAMOS BACH CZLUSNIAK, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1446/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDIR HAVRECHAKI, FABIANI RAMOS BACH CZLUSNIAK, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Data da Sessão: 08/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Palmeira. Inobservância da preferência prevista no art. 199, §1º, da CF/88. Não contabilização de gastos decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra de serviços básicos de saúde como ?Outras Despesas de Pessoal?. Procedência parcial. Recomendação. Confirmação da medida cautelar deferida.
Decisão na Íntegra