Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/01/2020 publicada no DETC nº 2234, em 05/02/2020, sobre o processo 4935/20, de REVISÃO DE PROVENTOS do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e TANIA REGINA BRUNOZZI tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 144/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e TANIA REGINA BRUNOZZI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2020
Ementa
Requerimento de exclusão de tempo de contribuição excedente do cômputo utilizado na inativação. Possibilidade. Jurisprudência favorável do Tribunal. Deferimento.
Decisão na Íntegra