Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 23766/17, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados AMBROSIO & AMBROSIO RADIOLOGIA LTDA - EPP, ANTONIO JOSE BEFFA, J.M. CLINICA DE DIAGNOSTICOS E RADIOLOGIA EIRELI - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1436/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMBROSIO & AMBROSIO RADIOLOGIA LTDA - EPP, ANTONIO JOSE BEFFA, J.M. CLINICA DE DIAGNOSTICOS E RADIOLOGIA EIRELI - ME e outros.
Advogados: ROBERTO CESAR CABRAL , CARLOS AGENOR SIMIAO , FERNANDO AUGUSTO SARTORI , JANDER LUIS CATARIN , YASCARA MARTIN AMBROSIO , YASCARA MARTIN AMBROSIO
Data da Sessão: 01/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/09/2022
Ementa
Denúncia. Contratos para a prestação de serviços de radiologia em Unidade de Pronto Atendimento. Alegações de encerramento de contrato antes do término da vigência e de subsequente contratação emergencial irregular. Apontamentos de omissões no Portal de Transparência e de desempenho irregular de atividades junto a Unidade de Pronto Atendimento. Pareceres uniformes. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra