Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/05/2012 publicada no AOTC nº 418, em 06/06/2012, sobre o processo 393613/10, de ALERTA da MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1436/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Data de Publicação: 06/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 418/2012
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2012
Ementa
Alerta. Evidência de deficiências na execução orçamentária, superando o limite previsto no art. 20, III, ?b?, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contas do Poder Executivo, apreciadas no que concerne a matéria que versa este processo, julgadas irregulares, Acórdão de Parecer Prévio n.º 143/12 ? Primeira Câmara. Extinção, em razão da perda de objeto, e arquivamento.
Decisão na Íntegra