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Acórdão 1434/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3001, em 16/06/2023, sobre o processo 139349/20, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, CARLOS ALBERTO ANDRADE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS DE CAMPOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1434/2023-Tribunal Pleno
Processo: 139349/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, CARLOS ALBERTO ANDRADE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS DE CAMPOS e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 16/06/2023
Data da Sessão: 05/06/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3001/2023
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2023

Ementa

Recurso de Revisão. Alegação de negativa de vigência de leis. Divergência jurisprudencial. Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de mácula na decisão recorrida. Manifestações uniformes. Não provimento.

Decisão na Íntegra