Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2336, em 10/07/2020, sobre o processo 802400/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA tendo como interessados APARECIDA DAS GRACAS SCHINAIDER LEFLER, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA, ELEN ARMSTRONG DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4357 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1431/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: APARECIDA DAS GRACAS SCHINAIDER LEFLER, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA, ELEN ARMSTRONG DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4357 Fase = 1)
Data da Sessão: 29/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/08/2020
Ementa
EMENTA 1) Admissão de pessoal. Atos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro, nos termos do inciso III do artigo 71 da Constituição da República. 2) Processo seletivo simplificado realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná em Guarapuava para contratação temporária para os cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Enfermeiro. 3) Proposta da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão pela legalidade e registro das contratações sem prejuízo de determinação ao Consórcio para que, em futuros processos seletivos, possibilite a realização de inscrições por meio da internet, a fim de assegurar o respeito ao preceito do amplo acesso aos cargos públicos, conforme determinado no art. 37, caput e inciso II, da Constituição da República. 4) Distinção conceitual entre ?recomendações? e ?determinações?. 4.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do 2020_S2C_ACO_00143
Decisão na Íntegra