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Acórdão 1427/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 1129328/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados ALLEX ALBERT RODRIGUES, AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLAUDENIR GERVASONE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1427/2022-Tribunal Pleno
Processo: 1129328/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALLEX ALBERT RODRIGUES, AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLAUDENIR GERVASONE e outros.
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO , PRISCILA STELA PEDROSO
Data de Publicação: 15/08/2022
Data da Sessão: 01/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2814/2022
Data de Trânsito em Julgado: 12/09/2022

Ementa

Representação. Recolhimentos ao RPPS com atraso. Necessidade de apuração do valor dispendido com juros e encargos decorrentes do atraso. Inexistência de comprovação de dolo, má-fé ou erro grosseiro dos gestores. Pela improcedência.

Decisão na Íntegra