Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2575, em 07/07/2021, sobre o processo 356653/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICIPIO DE ASSAI tendo como interessados CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1418/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE, MICHEL ANGELO BOMTEMPO, MUNICIPIO DE ASSAI e outros.
Data da Sessão: 21/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação de Cautelar nos termos do Despacho 462/21-GCNB.
Decisão na Íntegra