Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/05/2018 publicada no DETC nº 1846, em 18/06/2018, sobre o processo 287413/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORESTA tendo como interessados FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORESTA, JAIR ALBUQUERQUE DA SILVA e MARA LOISE BARBATI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1418/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORESTA, JAIR ALBUQUERQUE DA SILVA e MARA LOISE BARLATI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2018
Ementa
Prestação de contas. Fundo de Pensão e Aposentadoria Municipal. Intempestividade na entrega de dados a esta Corte. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas. Aplicar a multa administrativa.
Decisão na Íntegra