Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/05/2013 publicada no DETC nº 647, em 24/05/2013, sobre o processo 308830/11, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ALADIO ZANCHET, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CAMPUS DE MAL CANDIDO RONDON, GIOVANI MAFFINI, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1417/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALADIO ZANCHET, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CAMPUS DE MAL CANDIDO RONDON, GIOVANI MAFFINI e outros.
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA
Data de Publicação: 24/05/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 647/2013
Data de Trânsito em Julgado: 13/06/2013
Ementa
Recurso de revista. Prestação de contas irregular. Instituição de taxa administrativa. Impossibilidade. Desprovimento.
Decisão na Íntegra