Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2339, em 15/07/2020, sobre o processo 444772/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA tendo como interessados AMAURI PEREIRA CARDOSO, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1414/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AMAURI PEREIRA CARDOSO, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA e outros.
Advogados: MIGUEL ANGELO ARANEGA GARCIA
Data da Sessão: 29/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2020
Ementa
Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Londrina. Exercícios de 2014 a 2016. Subsídios dos agentes políticos. Reposição da inflação mediante portaria. Ofensa ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Vício formal. INPC. Mesmo indexador e mesma data de recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais do Legislativo. Ausência de dano ao erário. Falha também verificada no âmbito do Poder Executivo Municipal. Revisão por decreto. Processo arquivado. Acórdão nº 3481/17-S2C. Regularidade das contas com ressalva e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra