Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/04/2015 publicada no DETC nº 1103, em 17/04/2015, sobre o processo 45133/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS HORTIFRUTICULTORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, DILMAR TURMINA, LUIZ ALBERI KASTENER PONTES, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 3452)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.