Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/05/2019 publicada no DETC nº 2070, em 31/05/2019, sobre o processo 209946/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA tendo como interessados FABIANI FERRAREZI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURIZONA, JANILSON MARCOS DONASAN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.