Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2021 publicada no DETC nº 2569, em 29/06/2021, sobre o processo 371490/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LIQUIDWORKS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1405/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LIQUIDWORKS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, LUIS CARLOS TURATTO e MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 064/2021. Possível irregularidade relativa à existência de indícios de delimitação insuficiente do objeto e ausência de parâmetros suficientes para subsidiar a realização das propostas, o que pode caracterizar violação ao artigo 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.
Decisão na Íntegra