Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2812, em 11/08/2022, sobre o processo 542066/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROMULO FAGGION tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1404/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROMULO FAGGION
Data da Sessão: 01/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/04/2024
Ementa
Representação ? Contratações temporárias ? Sucessivas alterações legislativas ? Ampliação do número de vagas ? Procedência ? Determinações.
Decisão na Íntegra