Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/03/2016 publicada no DETC nº 1334, em 07/04/2016, sobre o processo 66479/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ tendo como interessados CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1404/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/04/2016
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Extrapolação do índice de pessoal. Pendente análise na unidade técnica sobre a complementariedade das terceirizações na área de saúde. Deferimento em caráter excepcional.
Decisão na Íntegra