Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2006 publicada no AOTC nº 69, em 06/10/2006, sobre o processo 394801/05, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS tendo como interessados SIDIVAL BACIL DE SOUZA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.