Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/04/2015 publicada no DETC nº 1094, em 06/04/2015, sobre o processo 269752/15, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1401/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Inexigibilidade de licitação ? Inscrição de servidores em Seminário Nacional ? Artigos 13, inciso IV, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra