Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/01/2020 publicada no DETC nº 2238, em 11/02/2020, sobre o processo 355801/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados CARLOS SUTIL, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110390) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 140/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS SUTIL, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110390)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/03/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transporte escolar. Exercício de 2011. Comprovação parcial de recursos transferidos. Despesas em duplicidade. Não apresentação dos procedimentos licitatórios. Irregularidade das contas, devolução parcial de recursos e multa ao responsável. Ressalva pelo atraso na apresentação da prestação das contas.
Decisão na Íntegra