Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2004 publicada no DOE nº 6684, em 10/03/2004, sobre o processo 104705/02, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.