Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/01/2022 publicada no DETC nº 2702, em 02/02/2022, sobre o processo 567530/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, ELISIANE ALVES DE ALMEIDA, ELISIANE ALVES DE ALMEIDA PAISAGISMO LTDA. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 14/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, ELISIANE ALVES DE ALMEIDA, ELISIANE ALVES DE ALMEIDA PAISAGISMO LTDA. e outros.
Advogados: ANDRE SPIES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/02/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Pregão Eletrônico. Anulação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.
Decisão na Íntegra