Decisão proferida em 24/05/2012 publicada no AOTC nº 418, em 06/06/2012, sobre o processo 621887/06, de PROJETO DE ENUNCIADO DE SÚMULA da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1399/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 06/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 418/2012
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2012
Decisão na Íntegra