Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 857264/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JUAREZ LUIZ BERTE e JULIO CESAR LEME DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1398/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JUAREZ LUIZ BERTE e JULIO CESAR LEME DA SILVA
Advogados: ADRIANA SZMULIK , ALCEU CARLOS PREISNER JUNIOR , CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , DANIELA SEIFFERT , DAYANA SANDRI DALLABRIDA , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , GUILHERME MALUCELLI , GUILHERME MALUCELLI , GUSTAVO BONINI GUEDES , GUSTAVO BONINI GUEDES , JAYNE PAVLAK DE CAMARGO , JAYNE PAVLAK DE CAMARGO , LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MANUELA TOPPEL PORTES , MANUELA TOPPEL PORTES , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS
Data da Sessão: 01/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista ? Relatório de Inspeção ? Achados de auditoria não regularizados ? Ausência de vícios na decisão recorrida ? comprovação da finalidade da realização de show pirotécnico e inaplicabilidade de decisão proferida em sede de Consulta a fatos ocorridos anteriormente a sua emissão ? Conhecimento e parcial provimento.
Decisão na Íntegra