Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2017 publicada no DETC nº 1572, em 11/04/2017, sobre o processo 913212/13, de PENSÃO do FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA, GASPAR DA SILVA MENDES e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1398/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AMARILDO RIBEIRO NOVATO, FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA, GASPAR DA SILVA MENDES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2017
Ementa
Pensão. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Julgamento pela legalidade e registro do ato com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.
Decisão na Íntegra