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Acórdão 1394/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2572, em 02/07/2021, sobre o processo 652860/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados ANELIS ROTHENBUCHER, KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7130 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1394/2021-Primeira Câmara
Processo: 652860/19
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANELIS ROTHENBUCHER, KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7130 Fase = 1)
Data de Publicação: 02/07/2021
Data da Sessão: 14/06/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2572/2021
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2021

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Porto Vitória. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 01/2019. 2. Legalidade e registro. 3. Proposta do relator de emissão de determinação vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendação com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, observe os prazos de envio das informações e documentos referentes aos processos de seleção de pessoal contidos na Instrução Normativa vigente deste Tribunal de Contas.

Decisão na Íntegra